O livro de Reclamações

Quando surgiu o livro de reclamações em Portugal?

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu.


O Livro de Reclamações Eletrónico foi lançado em 2017 e é o meio mais utilizado para que os cidadãos possam exercer o seu direito a reclamar.

 









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